A VALIDADE JURÍDICA DOS CONTRATOS PELA INTERNET

Fabrina Bastos Cabral do Rosário
Direito - 9º Período
Tópicos Especiais em Direito
Professor:Jaziel Lourenço da Silva Filho
Revisor: Edriana Sales

Resumo: A internet tornou o acesso à informação e as relações entre as pessoas mais rápidas, mais eficientes. Logo, a facilidade fez com que os meios de comunicação eletrônicos se difundissem, ocorrendo celebrações de negócios pela internet, tornando-se uma realidade que não poderá ser ignorada juridicamente. É nesse contexto que o presente artigo apresenta um estudo sobre a validade jurídica dos contratos eletrônicos e sua admissibilidade. Também, são vistos em nosso ordenamento jurídico, dispositivos normativos não-específicos, mas que servem como um suporte legal para a validade dos contratos celebrados eletronicamente.

Palavras-chave: Contratos pela Internet. Documentos Eletrônicos. Problemas Jurídicos. Validade Jurídica.

Sumário: 1. Introdução - 2. Contratos Eletrônicos e Problemas Jurídicos – 3. Validade Jurídica e Legislações Aplicáveis - 4. Conclusão. Referências.

1.Introdução

Com o surgimento da internet houve a facilidade de troca de informações entre as pessoas e consequente surgimento dos contratos eletrônicos trazendo consigo dúvidas em relação a sua validade em nosso ordenamento jurídico.

O presente artigo trata especificamente dos contratos pela internet, com o intuito de propiciar o esclarecimento dessa transação eletrônica, principalmente quanto à validade e à possibilidade da aplicação da legislação vigente.

De um modo geral, o ordenamento jurídico brasileiro possui normas que dão fundamento e proporcionam a acolhida dos contratos eletrônicos como uma forma válida de firmar negócios jurídicos. E, em alguns casos, o profissional operador do direito se utilizará de mecanismos de interpretação e de integração da lei para justificar este posicionamento.

Para que o contrato eletrônico tenha sua existência e validade no âmbito jurídico, é necessária a observância de requisitos concernentes aos contratos em geral. Isto por que a distinção entre contrato eletrônico e contratos em geral está no meio da manifestação de vontade e na instrumentalidade do contrato. Contudo, para ter validade jurídica e surtir efeitos, o contrato eletrônico, assim como quaisquer contratos, necessita da existência de determinados requisitos.

2.Contratos Eletrônicos e Problemas Jurídicos

O Contrato Eletrônico pode ser considerado uma modalidade de negócio entre pessoas ausentes ou à distância, no qual, são firmados através da utilização da internet como meio de comunicação e que o consenso das partes devem estar consignado.

Com o surgimento da internet passou a existir a possibilidade da realização de negócios através do computador, gerando um crescente aumento na existência de contratos pela internet, transações que consequentemente geraram dúvidas quanto à validade jurídica de tais documentos. Entre vários questionamentos podem-se citar aqueles decorrentes de dúvidas devido à ausência de assinatura de próprio punho dos contratantes, a identidade das partes envolvidas, abordando falsidade ideológica, a questão dos incapazes e outras, assim como referente à integridade do conteúdo do contrato em que deixa duvidada sobre a possibilidade de alterações. Diante dessas dúvidas, para garantir a identidade dos contratantes várias são as possibilidades que nos são apresentadas.

Maria Helena Diniz nos apresenta algumas técnicas de autenticação das comunicações eletrônicas, como: código secreto; leitura por caixa eletrônica da impressão digital da pessoa; reconhecimento de caracteres físicos a longa distância, como sangue, rosto, voz, cabelos etc.; fixação da imagem da íris ou fundo dos olhos do internauta, cadastrando-a no sistema e transformando-a em códigos. Esteganografia; transmissão de fotografia; criptografia assimétrica (2004, pág. 668)

Apesar da variedade de técnicas existentes, estas apresentam grande dificuldade de ter sua aplicação utilizada em larga escala, seja por falta de tecnologia disponível, onerosidade de implantação do sistema ou dificuldade prática de utilização do sistema proposto.

Das técnicas de identificação de autoria do documento digital a assinatura digital é a que mais tem sido adotada. Isto porque sua tecnologia garante não apenas a identificação da autoria do documento, mas também a integridade do contrato digital. Ademais, sua tecnologia está de tal forma desenvolvida que permite sua utilização em larga escala e com um baixo custo, tanto é que foi o meio adotado pela Lei 11.419/2006, que trata da informatização judicial do processo.

3.Validade Jurídica e Legislações Aplicáveis

Pra ter validade o contrato eletrônico deve preencher alguns requisitos legais e exigidos pelo Código Civil, como: A exigência da manifestação da vontade de duas ou mais pessoas capazes civilmente para a efetivação do ato do contrato, é importante que não apresente vícios de consentimento e sociais; A licitude e a possibilidade física ou jurídica do objeto e conteúdo econômico; A exigência do uso do computador na sua formação, ficando registrado no seu disco rígido, podendo ser transferido para homepages, CD-ROMs, etc., servindo como meio probatório.
Contudo, o posicionamento adotado pela maioria da doutrina é de que os contratos eletrônicos devem ser juridicamente considerados válidos e eficazes, desde que cumpridos algumas condições importantes ao meio magnético em que são transmitidos.

No caso dos contratos pela internet, existem princípios que irão influenciar diretamente na resolução de problemas no campo virtual:

  • Princípio da equivalência funcional entre os atos jurídicos produzidos por meios eletrônicos e os atos jurídicos produzidos por meios tradicionais, no qual existe a vedação de qualquer diferenciação entre os contratos clássicos, e os contratos pela internet;
  • Princípio da inalterabilidade do direito existente sobre obrigações e contratos, o suporte eletrônico é apenas um veículo para a constituição dos contratos, não necessitando, para serem válidas, de uma alteração do direito contratual virgente;
  • Princípio da identificação, para que se evitem futuros conflitos e indagações, é de se atentar para a existência da devida identificação das partes que celebram um contrato pela internet;
  • Princípio da verificação, todos os documentos eletrônicos relacionados com o pacto devem ser armazenados, para não ser objeto de alegação de sua não existência e possibilitar qualquer eventual verificação futura, preservando-se assim a prova da celebração contratual.

É importante também elencar os dispositivos normativos existentes no nosso ordenamento, que tornam possível aos documentos eletronicamente gerados e mantidos, serem aceitos como meio de prova:

  • O artigo 332 do Código de Processo Civil Brasileiro assegura que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa" (CPC,2011);
  • O artigo 335 do CPC estabelece que, “em falta de normas jurídicas particulares o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial" (CPC, 2011);
  • O artigo 131, do CPC, menciona que "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento" (CPC, 2011). Esta norma consagra o princípio da livre persuasão racional do juiz na avaliação das provas.

Quanto à formação do contrato eletrônico deve-se observar que o contrato surge quando a proposta é aceita mediante declaração direcionada.

  • Destaca-se, também o artigo 434 do Código Civil na medida em que se verifica que os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos no momento em que este a envia ao proponente.

A aceitação pode ser executada de várias formas, algumas das mais comuns são por fax-símile, por carta e por e-mail.

  • Existe uma resalva feita pelo artigo 433 do código civil “Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante” (CC, 2011).

Considerações Finais

Diante dos argumentos presentes neste artigo ficou evidenciado que o contrato eletrônico preenche requisitos aplicáveis aos contratos tradicionais, mas devido à vulnerabilidade do ambiente eletrônico, devem-se ter cuidados com relação à segurança dos procedimentos anteriores a ele e para garantir a sua segurança é importante conhecer bem a procedência da parte com quem está contratando.

Todavia, chegou-se a conclusão que existem alguns entraves à aceitação dos contratos pela internet, uma vez que a alta volatilidade do meio magnético permite que tais documentos sejam alterados sem deixar qualquer vestígio. Isso faz com que existam inseguranças com relação à legitimidade e à integridade dos documentos eletrônicos.

Apesar de existir algumas dúvidas por parte de alguns doutrinadores quanto à validade do documento digital, por não possuir a forma escrita, chega-se ao posicionamento no sentido de sua validade, visto que contratos de várias espécies podem ser realizados e, da mesma forma, são considerados válidos.

Contudo, esses contratos são fundamentados pelo princípio da liberdade das formas, destacando também a possibilidade de aplicação da legislação brasileira em vigor, em especial das normas que regulam os contratos em geral.

Referências Bibliográficas

MARTINS, Marcelo Marciel. Contratos pela Intenet sob a Ótica da Legislação Brasileira. março, 2008.< http://pt.scribd.m/doc/2600388/>. Acesso em 28 maio de 2012.

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JÚNIOR, Christovam Castilho. O Contrato Eletronico como instrumentos de prova no Processo Civil. Dezembro 2010. <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista> Acesso em 19 maio de 2012.

DINIZ,Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. 5º. Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2004.

BRASIL, Códico de Processo Civil.Vade Mecum. São Paulo: Saraiva, 2011.

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