Direito à privacidade na Internet

Autor: Dalton Stillitano
Revisor: Cristiano José Lacerda Dourado

Introdução:

A internet, é uma nova tecnologia de comunicação e informação de massa, que trouxe como conseqüência aos seus usuários, o risco de ter sua privacidade devassada em escala global, tornando difícil ou até impossível a reparação à imagem, honra ou intimidade da pessoa, além de existir a possibilidade de pessoas má intencionadas interceptarem as transmissões de dados e utilizarem essas informações indevidamente para efetuar transações ou criando perfis falsos, causando prejuízos à terceiros.

O direito à privacidade, que engloba o direito à intimidade e à vida privada, é tutela do pela Constituição Federal em seu artigo 5°, X, que dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O desafio do direito é buscar, portanto, que a grande rede seja regulada, de modo a proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.

Desenvolvimento:

Questões referentes à privacidade tornam-se difíceis de serem discutidas nos dias atuais. As pessoas, com o passar dos tempos, parecem ter se acostumado com sua privacidade sendo violada por câmeras espalhadas em diversos pontos comerciais, pelas ruas, assim como radares instalados em diversos pontos da cidade; o telemarketing, malas diretas, e inúmeras outras formas de invasão da privacidade que se fazem presentes no mundo modernizado.

O mesmo ocorre no mundo virtual, devido ao fato de que muitos usuários encaram as questões relativas à privacidade como uma tentativa de esconder atitudes ilícitas. Para estes, o direito à privacidade é apenas uma entitulação sem aplicação prática.

No entanto, no campo da internet, que há tempos era tido como um lugar de anonimato, ou seja, um mundo no qual permite-se a omissão de determinadas informações, tais como a sua original identidade, sexo, idade e diversos outros dados, torna-se cada vez mais invasiva a questão da privacidade do indivíduo, levando-se em conta o fato de que hoje muitas informações já são necessárias para a própria navegação, sem as quais não se pode concluí-la. O que se pode observar é que os sites cada vez mais pretendem absorver maiores detalhes sobre os internautas, sendo que os mesmos são levados a fornecê-los.

A internet tem como característica a liberdade sem limites de seus usuários, pois nela circulam milhares de idéias, manifestações diversas de pensamentos, informações de cunho pessoal; e sabemos que ela não possui proprietário, fatores esses que acarretarão problemas para a disciplina jurídica.

Desperta-se, no entanto, a criação de normas regulamentadoras com o intuito de disciplinar os usuários do mundo virtual, assim como coordenar as relações humanas, impedindo o uso indevido da internet, protegendo desta forma os direitos constitucionais, sobretudo o direito à privacidade do indivíduo. Neste sentido, tem-se que a privacidade do indivíduo encontra proteção legal em diversos segmentos do mundo jurídico. A lei visa proteger a privacidade da informação, bem como fatos sobre a vida pessoal do indivíduo, uma vez que este deseja manter o controle quanto a sua divulgação.

Já quanto à privacidade de informação, o controle é pouco eficiente, pois uma informação ao se tornar pública, acarreta a perda do controle sobre ela, dada a facilidade do acesso a estas.

A Internet permite que as empresas que praticam comércio eletrônico armazenem e administrem as informações pessoais dos usuários através de bancos de dados. Estes têm em sua “memória” milhares de informações pessoais de consumidores e usuários em geral, tais como nomes, endereços, números de cartões de crédito e até o número do CPF. Nos Estados Unidos vários processos judiciais, envolvendo o direito à privacidade de consumidores já começaram a apresentar efeitos. A Amazon, por exemplo, foi processada por obter acesso aos dados dos seus clientes sem a devida autorização destes. Ela distribuía um software de forma online aos seus clientes, este software permitia a Amazon e a empresa fabricante do software invasor, acesso a todos os dados pessoais contidos no computador pessoal do usuário sem que esse ao menos soubesse da existência do referido software. Um cliente processou a Amazon e recebeu mais de um milhão de dólares em indenização. A União Européia lançou um normativo específico para tratar da privacidade dos consumidores e usuários de Internet. Como exemplo, as empresas européias estão proibidas de manter os dados do usuário em seus bancos de dados por tempo ilimitado.

No Brasil, não temos uma legislação que trate de forma específica da invasão de servidores ou computadores pessoais, do armazenamento de dados dos consumidores ou usuários de Internet por parte das empresas.

Conclusão:

A internet influencia de forma avassaladora na vida de todos os indivíduos, dos mais diversos países e nações, quer pela sua infinidade de fantasias, quer pelo seu poder de manipular e ilusionar o pensamento dos internautas. Neste mundo não existem fronteiras, não existem limites. Tudo se pode, tudo se consegue. Curiosidades tendem à prática de atitudes que podem ferir preceitos legais, mas que sobretudo falam mais alto ao pensamento do usuário, que por conseguinte opta por satisfazer suas necessidades a preservar seus direitos. O direito à privacidade do indivíduo talvez seria o maior bem jurídico a ser violado no âmbito virtual; e conscientizar as pessoas dos riscos e perigos que elas correm muitas vezes ao navegar por este mundo cibernético, talvez pudesse contribuir para a redução da violação de tal direito em questão.

Os legisladores, ao verem tal direito exposto à violação, deveriam tomar providências a fim de que, em existindo algum tipo de conflito neste sentido, possa este encontrar amparo legal para sua resolução. Diante disso, o quadro que se faz visível é um mundo virtual caracterizado pelo desregramento, onde impera a sensação de impunidade face à inexistência de leis para atuarem neste sentido. Necessário se faz que a própria sociedade, ao perceber seu direito sendo violado, manifeste ao legislador suas vontades, para que providências possam ser tomadas. Ideal mesmo é a mobilização do poder legislativo para providências quanto à criação de normas específicas para garantir ao cidadão um direito que é garantido constitucionalmente, posto que outros direitos estão sendo violados diante deste novo mundo cibernético que assustadoramente traz consequências drásticas na vida do indivíduo, o qual na insuficiência de amparo legal, tem seus direitos violados corriqueiramente.

Referências bibliográficas:

Constituição Federal da República Federativa do Brasil – 1988

privacidade.direito.internet.zip.net/

www.redebrasil.inf.br/0artigos/internet.html

pt.shvoong.com/law-and-politics/law/1847734-direito-%C3%A0-privacidade-na-internet/

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