Ordenamento jurídico na internet

Autora: Mayara Soares dos Santos
Professor: Jaziel Lourenço da S. Filho
Data: 18/07/2014

Resumo: Devido à evolução no campo tecnológico e a globalização avançada na área das informações prestadas através da internet, tais informações são rapidamente propagadas e circulam livremente pela rede. No entanto, todas as informações propagadas sejam elas virtuais ou não, são regidas por leis específicas, no âmbito do direito público ou privado. Diante dos diversos problemas enfrentados pelos usuários da rede foram criadas leis que estabelecem princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e no mundo, no presente artigo irei apresenta-las.

Palavras-chave: Internet – Delitos virtuais – Sanções legais – Código penal brasileiro – Territorialidade.

Sumário: 1. Introdução – 2. Delitos Virtuais – 2.2. Delitos e sanções legais – 2.2.1. Crimes em espécie - 2.2.2. Leis específicas para internet - 3. Conclusão.

1. Introdução
Antes de especificar as leis que regulamentam o uso da internet, faz-se importante conhecer um pouco da história da rede mundial de computadores e assim compreender os fatos que levaram a criação desta legislação.
A web (world wide web) surgiu no final dos anos 60 durante a guerra fria, graças à iniciativa do Departamento de Defesa norte americano, que queria dispor de um conjunto de comunicação militar entre seus diferentes centros. Uma rede que fosse capaz de resistir a uma destruição parcial, provocada, por exemplo, por um ataque nuclear e permanecesse ativo, continuando o tráfego das informações. Na década de 70 a internet é usada para fins acadêmicos e científicos, com a sua propagação era quase impossível controlar o tráfego digital, sendo criado então um novo sistema que contribuiu ainda mais para o amadurecimento da rede. Na década de 80 as empresas puderam ingressar na rede, e em seguida a internet foi liberada ao público. Hoje ela é o veículo de informação maior e mais rápido que existe.
A internet mudou a comunicação em todo o mundo e está cada vez mais presente em nossa rotina, influenciando em nossa vida nos mais variados aspectos; político, econômico, entretenimento, comércio e serviços on-line, educação, e diversas áreas sociais.

Para Ferrari Lago, diretor dos portais do grupo Positivo, a integração dos recursos tradicionais de ensino e aprendizagem às novas tecnológicas são um avanço na educação. “a utilização inteligente dos recursos tecnológicos no processo educacional é uma grande conquista do nosso tempo, e, certamente, no futuro veremos o resultado dessa integração nos alunos que estamos a formar neste momento.”

Junto com todas as facilidades e benefícios trazidos pela internet, surgiram questões jurídicas decorrentes dos problemas que toda essa tecnologia pode causar, de várias alçadas, são eles, os que ferem a propriedade intelectual e os direitos do autor, a liberdade de pensamento, a inviolabilidade das correspondências, do direito do consumidor e a prática de crimes de informática.

2. Delitos virtuais
A internet serve como instrumento poderoso para manter contatos em qualquer lugar do mundo, com parentes ou amigos separados pela distância. Como já foi visto no presente artigo, é útil para pesquisas educacionais e profissionais, pois oferece acesso rápido a muitos textos e imagens de todo o mundo, pois as notícias chegam em poucos instantes do emissor ao receptor, permitindo um contato maior entre as pessoas. Porém os benefícios trazidos pela internet favorecem também a prática de delitos virtuais, que durante um longo período não eram nem sequer considerados ilícitos, pelo simples fato de não haver ainda uma legislação que cominasse como crime tais condutas. Em resposta à criminalidade, a legislação vem evoluindo, buscando reprimir e punir as práticas delituosas. Contando com certas falhas de segurança, já que devido ao crescimento vertiginoso da capacidade das máquinas de computadores, associados a diferentes softwares cada vez mais capacitados é difícil identificar o causador do crime virtual, os criminosos cibernéticos estavam até um tempo atrás, à sombra da lei, é certo que não há o amparo jurídico ideal e a legislação, inclusive a brasileira, não evoluiu de forma equitativa com o avanço e a popularidade da internet no cotidiano das pessoas. Os perfis dos criminosos da informática são semelhantes, possuem inteligência, conhecimento de sistemas de informações e usam meios informatizados, que se voltam a atingir bens jurídicos alheios, fazendo-se valer de um novo universo de possibilidades de atuação criminosa. Em um crime cibernético existem os sujeitos ativos, que são os que cometem a ação, e os passivos que são os que sofrem a ação, estes últimos podem ser qualquer pessoa que use um computador ou qualquer aparelho conectado a internet ou não.

Segundo Augusto Rossini, os norte americanos nomearam alguns tipos de sujeitos ativos de acordo com sua especialidade:
Hackers: Indivíduos com profundos conhecimentos sobre alguma tecnologia, especialmente a internet, e que utilizam desse Kow-how para conhecer, dominar e modificar programas, equipamentos e/ou sistemas de informática.
Crackers: Indivíduos com profundos conhecimentos de informática que os utilizam de forma maliciosa, objetivando algum beneficio ilícito, seja econômico ou não. O Cracker também é conhecido como hacker do mal.
Wannabes: Aspirantes ao posto de Cracker necessitam pesquisar informações de forma exaustiva, para realizar os seus ataques, normalmente, os seus atos restringem-se a computadores pessoais desprotegidos.
Insiders: Como regra geral, são funcionários insatisfeitos, ex-empregados (demitidos), ou ainda empregados terceirizados, que se prevalecem do privilégio, e talvez da confiança que possuem, para obter ilicitamente informações confidenciais da empresa.
Cyberpunks: Punks cibernéticos que realizam ataques a home pages apenas para “pichar”, isto é, modificar a aparência de entrada do site, com conteúdos de protesto referentes a questões políticas e sociais, na maioria das vezes.
Sneakers: “Gatunos”, hackers de aluguel que invadem sistemas para fazer espionagem industrial em troca de dinheiro ou de outra vantagem.
Wizard: “Mago dos Hackers”, é um especialista em informática ou um usuário que possui determinados privilégios que outros usuários não tem, ou seja, ferramentas ou métodos que proporcionam “poderes” para um ataque mais diferenciado.
Carders: Indivíduos especializados em furtar números de cartões de crédito com a finalidade de efetuar compras em lojas de comércio eletrônico.
Larvas: Aspirantes a Cracker.
Gurus: “Supra-sumo” dos Hackers.

Os crimes perpetrados na internet se caracterizam pela ausência física do agente ativo, por isso ficam usualmente definidos como sendo crimes virtuais.

2.2. Delitos e sanções legais

2.2.1. Crimes em espécie

Crimes contra a honra: Calúnia, Injúria e Difamação.

Ainda que imaterial, a honra é um valor inerente à dignidade humana. Conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais da pessoa, que lhe conferem auto-estima e reputação. Quando tratamos de auto-estima, falamos de honra subjetiva. A reputação está relacionada com a honra objetiva. A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva e a injúria atinge a honra subjetiva.
A Calúnia se caracteriza quando o autor do delito atribui ao ofendido uma conduta que é definida na lei como criminosa, e é prevista no Art. 138 do código penal brasileiro:

//Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
§ 1º. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º. É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade:

§ 3º. Admite-se a prova da verdade, salvo:
I – se constituído o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I, do art. 141;
III – se o crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.//

A difamação ocorre quando o agente atribui ao ofendido uma conduta ofensiva à reputação, mas que não corresponde a crime. Prevista no Art. 139 do código penal brasileiro:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

A Injúria ocorre quando o agente ofende a dignidade ou o decoro do ofendido por qualquer meio. Prevista no Art. 140 do código penal brasileiro:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

A maioria dos crimes contra honra são cometidos nas redes sociais, e há uma dificuldade para o judiciário entender como se dá as violações à honra no ambiente virtual. O fator que contribui para o aumento do número de ocorrência de crimes contra a honra é o anonimato que a internet proporciona a seus usuários.

Pedofilia

É uma doença, um desvio de sexualidade, que leva um indivíduo adulto a se sentir sexualmente atraído por crianças e adolescentes de forma compulsiva e obsessiva, podendo levar ao abuso sexual. O pedófilo é, na maioria das vezes, uma pessoa que aparenta normalidade no meio profissional e na sociedade. Ele se torna criminoso quando utiliza o corpo de uma criança ou adolescente para sua satisfação sexual, com ou sem o uso da violência física. No Brasil, a pedofilia está prevista como crime tanto no Código penal, como no Estatuto da Criança e do Adolescente na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, esta lei pune a divulgação de material pornográfico que envolva crianças. Há uma diferença entre o pedófilo e o autor de crimes sexuais, não sendo necessariamente pedófilo aquele que abusa sexualmente de uma criança.

Explica Brutti que:
“[…] o Diagbostic and Statistical Manual of Mental Disorders, 4th edition (DSM-IV), da Associação de Psiquiatras Americanos, aduz a definição de uma pessoa pedófila, mas especifica que a sua caracterização só se perfectibilizará caso cumpram-se os três quesitos seguintes: 1. Por um período mínimo de seis meses, a pessoa deveria possuir intensa atração sexual, fantasias sexuais ou outros comportamentos de caráter sexual relativos a pessoas menores de 13 anos de idade; 2. A pessoa deveria apresentar desígnios de realizar seus desejos, sendo que o seu comportamento seria afetado pelos seus próprios desejos, e/ou os referidos desejos acabariam causando estresse ou dificuldades intra e/ou interpessoais ao paciente; e 3. A pessoa possuiria mais de 16 anos de idade e seria, no mínimo, cinco anos mais velha do que a(s) criança(s) citada(s) no primeiro critério”.

A pedofilia pode ser um crime de informática quando os pedófilos trocam entre si materiais pornográficos envolvendo adolescentes ou crianças. Esse crime, não necessita necessariamente de um conhecimento profundo em informática, bastando conhecer algumas ferramentas como e-mail ou redes sociais, para cometer o ilícito penal.
Segundo o Art. 241 do código penal brasileiro:

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pichação Virtual.

Chamados de defacers, esses criminosos são crackers que invadem páginas e as modificam. São movidos pelo desafio de mostrar do que são capazes e pela vontade de aparecer. Consideram uma diversão. Eles escrevem desde piadas a protestos contra governos ou empresas.

Sandro D’Amanto trata dos objetivos principais dos pichadores virtuais:
“Estes adoram violar algum site, a maioria do poder público, como do FBI, Pentágono, Supremo Tribunal Federal, INSS e lá deixar sua marca, às vezes acontece algum tipo de protesto político ou religioso com esse tipo de invasão, ou podermos chamar de “manifesto”, normalmente não causam danos.”

Destruição, deterioração ou inutilização de sites podem ser enquadrados como crime de dano, Previstos no código penal brasileiro, já que não existe um previsão criminal para a pichação virtual.

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
III - contra o patrimônio da União, de Estado ou de Município;
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Violação dos Direitos do Autor.

Crime contra a propriedade imaterial consistente em violar direito de autor de obra literária, científica ou artística, bem como vender, expor à venda, adquirir, ocultar ou ter em depósito, para fim de venda, obra literária, científica ou artística, produzida com violação de direito autoral. Tal crime é praticado na internet por meio da pirataria online, com o objetivo de obtenção de lucro, no entanto o simples fato de fazer um download ilegal de uma obra, já faz o usuário cometer tal crime. Os norte americanos criaram leis rígidas sobre o assunto com o objetivo de diminuir o número de infratores. No Brasil, o crime de violação dos direitos autorais tem previsão no código penal, no Art. 184:

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

No campo da pirataria virtual, o Brasil não tem adotado políticas severas de combate, em geral a repressão está voltada para os indivíduos que colocam ou facilitam o compartilhamento de arquivos com direitos autorais violados, não para os que adquirem esses arquivos.

Intercepção informática.

A Constituição brasileira protege a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em seu art. 5º, XII:

XII. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A lei nº 9.296/96 que regulamenta a parte final do inciso XII da Constituição Federal, fez uma extensão para a informática, em seu art. 1º, Parágrafo Único:

Art. 1º. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Parágrafo Único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Prevê ainda a Lei nº 9.296/96, no art. 10, a punição para aquele que interceptar informações ilegalmente:

Art. 10. Constitui crime realizar interceptações de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

A intercepção da informação só não é vista como delito, salvo as considerações da lei, mas o simples fato de acessar um e-mail não vinculado a sua pessoa já é caracterizado como crime, segundo o código penal brasileiro, no seu Art. 151:

Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa
§1º Na mesma pena incorre:
I – quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói.

Ameaça.

Segundo o código penal brasileiro em seu Art. 146, a ameaça se caracteriza como:

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

A ameaça tem que ser verossímil, por obra humana, capaz de instituir receio, independente de causar ou não dano real a vítima. Consuma-se a ameaça no instante em que o sujeito passivo toma conhecimento do mal prenunciado, independentemente de sentir-se ameaçado ou não. Contudo, é possível a tentativa, quando a ameaça é realiza por escrito como no caso das ameaças virtuais, visto que grande parte delas é efetuada através de redes sociais ou e-mails.

Roubo de Identidade.

Os piratas virtuais enganam os internautas e se apoderam de suas informações pessoais para fazer compras on-line ou realizar transferências financeiras indevidamente. Muitas vezes esses piratas dispensam o uso de programas sofisticados e se aproveitam da boa fé da vítima.

Os golpes mais comuns são:

Phishing Scam: Eles instalam programas espiões no computador da vítima, através de links via e-mail ou sugerem visitas a sites maliciosos, alimentando na vítima a ilusão de que esta vai ser beneficiada com acesso ao link ou site, esta ação faz com que ele baixe involuntariamente um software malicioso em seu computador, infectando a máquina, o objetivo é roubar informações da máquina da vítima e utilizar esses dados em transações financeiras, sem o seu consentimento.
Preenchimento de cadastros: Os piratas se comportam como funcionários de uma empresa, geralmente bem conhecida, e induzem as vitimas a passarem seus dados pessoais diretamente aos piratas, através de e-mails ou formulários.
Fraude de Antecipação de Pagamentos: Versão digitalizada do golpe do bilhete premiado, o objetivo dos piratas é convencer as vítimas a enviar ou depositar dinheiro para os golpistas.

Esses golpes não tem previsão legal específica, mas eles podem ser enquadrados no crime de falsidade ideológica, previsto no Art. 299 do código penal brasileiro:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Os crimes cibernéticos estão em constante crescimento o que preocupa a sociedade em geral, que clama urgentemente por uma legislação eficaz que os regule. Mesmo tendo algumas leis existentes não há uma legislação específica para o ambiente virtual. O congresso nacional apresentou alguns projetos de lei com o objetivo de sancionar os crimes virtuais:

//Projeto da Câmara dos Deputados nº 84, de 1999; Autor: Luiz Piauhylino – PSDB/PE, apresentado em 24/02/1999 (posteriormente renomeado para PLC 89 de 2003):
Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática abordando o que segue:
[…]
- Dano a dado ou programa de computador.
- Acesso indevido ou não autorizado.
- Alteração de senha ou mecanismo de acesso a programa de computador ou dados.
- Obtenção indevida ou não autorizada de dado ou instrução de computador.
- Violação de segredo armazenado em computador, meio magnético, de natureza magnética, óptica ou similar.
- Criação, desenvolvimento ou inserção em computador de dados ou programa de computador com fins nocivos.
- Veiculação de pornografia através de rede de computadores.
O Projeto de Lei nº 76, de 24 de março de 2000, de autoria do Senador Renan Calheiros, trouxe, entre as condutas ilícitas mais comuns que constituem os chamados “delitos informáticos”, os seguintes tipos de comportamentos:
a) O acesso não autorizado a computadores e sistemas eletrônicos;
b) A destruição e alteração das informações;
c) A sabotagem por computadores;
d) A intercessão de correio eletrônico;
e) A fraude eletrônica, e;
f) A transferência ilícita de fundos.
Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, autoria do Deputado Pihauylino altera o Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que cuida da interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal;
[…]
Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e suas penalidades

[…]
Dispõe que o acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de computadores, dependerá de autorização judicial.
O Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2003, de autoria do Senador Delcídio Amaral visa obrigar os prestadores dos serviços de correio eletrônico a manter cadastro detalhado dos titulares de suas respectivas contas. Desse cadastro constarão:
- se pessoa física: número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), nome completo, endereço residencial, número da carteira de identidade (RG), data e órgão expedidor.
- se pessoa jurídica: razão social, o endereço completo e o número do Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Já, o projeto de Lei nº 508, de 2003, veda divulgação de informações privadas, estipulando o seguinte:
Veda divulgação de “informações privadas referentes, direta ou indiretamente, a dados econômicos de pessoas físicas ou jurídicas;
- a origem racial, opinião política, filosófica ou religiosa, crenças, ideologia, saúde física ou mental. Vida sexual, registros policiais, assuntos familiares ou profissionais;
- e outras que a lei definir como sigilosas, salvo por ordem judicial ou com anuência expressa da pessoa a que se refere ou do seu representante legal.”//

2.2.2. Leis específicas para internet

A Lei 7.232, de 29 de outubro de 1984, estabeleceu princípios, objetivos e diretrizes sobre a Política Nacional de Informática, seus fins e mecanismos de formulação, além de ter criado o CONIN (Conselho Nacional de Informática). Esta lei legitimou a política que já havia sendo adotada pela SEI- Secretaria Especial de Informática, de dificultar a entrada no mercado nacional de tecnologia desenvolvida pelas empresas brasileiras de capital estrangeiro. Graças às recentes reformas constitucionais, este quadro foi modificado. E a Lei 8.741, de 3 de dezembro de 1993, modificou a composição e a estruturação do CONIN. Hoje em dia, o órgão faz parte do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Preocupados com o mau uso dos recursos da informática, os legisladores introduziram em nosso ordenamento jurídico a Lei 7.646/87, que regulamenta a proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no país. Esta Lei prevê dois tipos penais relativos à matéria:

Art. 35 – Violar direito do autor de programa de computador: Pena-detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
[…]
Art. 37- Importa, expor, manter em depósito, para fins de comercialização, programas de computador de origem externa não cadastrada. Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

O Código de Defesa do Consumidor, promulgado pela Lei 8.078/90, por sua vez, criou dois tipos penais relativos às informações, a seguir:

Art. 72- Impedir ou dificultar o acesso de consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena- detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa.
Art. 73- Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante no cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena- detenção de 1 (um) a 6 (seis) ou multa.

Em 1996, a Lei 9.296, de 24 de julho, veio regulamentar o inciso XII, parte final do art. 5º da Constituição Federal que dispõe:

XII – é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual

Neste sentido o Art. 1º da citada lei dispõe que:

Art. 1º. A intercepção de comunicação telefônica, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Parágrafo Único - O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
O texto legal, Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, em seu art. 10 tipifica a interceptação de comunicações de informática e telemática.
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa

A Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País tutelando apenas e tão-somente o direito de autor de programas de computador.
A Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 alterou alguns artigos da Parte Especial do Código Penal, acrescentando dispositivos que tratam das seguintes condutas concernentes à criminalidade informática:

Art. 313 – “A” do Código Penal: Inserção de dados falsos em sistema de informações, alteração ou exclusão indevidas de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública;
Art. 313 – “B” do Código Penal: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações ou programa de Informática;
[…]
Art. 153, § 1º, do Código Penal: Divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
[…]
Art. 325, § 1º, inc. I, do Código Penal: Fornecimento e empréstimo de senha a pessoas não autorizadas, a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
Art. 325, § 1º, inc. II, do Código Penal: Utilização indevida do acesso restrito.

3. Conclusão

Com este trabalho podemos observar a existência de vários tipos de crimes cibernéticos, alguns deles até possuem certo respaldo jurídico, mas grande parte esbarram nos empecilhos jurídicos, que impedem a sua sanção. O presente trabalho teve como objetivo pesquisar sobre os crimes cometidos no cyber espaço, abordando tanto os delitos que estão efetivamente tipificados no ordenamento jurídico penal brasileiro, quanto as condutas que, mesmo não estando tipificadas têm resultado danos graves à sociedade. O Brasil está entre os dez países que mais utilizam a internet, num mercado crescente, e a evolução tecnológica exige o aperfeiçoamento técnico-jurídico e o aperfeiçoamento também dos métodos preventivos e coercitivos da violação dos bens da vida. Com o estudo do assunto pode-se observar que uma das grandes barreiras para o desenvolvimento jurídico no âmbito do direito virtual é a questão da territorialidade do direito penal, que torna difícil a punição de um criminoso, que pratica por exemplo, um crime na Inglaterra, sem nunca ter saído do território brasileiro, essa barreira da territorialidade também tem previsão no código penal brasileiro, no seu artigo 5º:

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984).
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Como pode se observar, tal artigo não faz menção a crimes cometidos em território cibernético, o que torna complicado definir a jurisdição do crime cometido. No caso dos crimes de informática, quando o crime é praticado através de site brasileiro aplica-se a legislação brasileira, porém, nos casos em que o crime se dá em sites estrangeiros,
o entendimento era de que deveria ser aplicado por analogia, o art. 42 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). Dispõe o art. 42 da Lei de Imprensa:

Art. 42. Lugar do delito, para a determinação da competência territorial, será aquele em que for impresso o jornal ou periódico, e o local do estúdio do permissionário ou concessionário do serviço de radiodifusão, bem como o da administração principal da agência noticiosa

Porém, é importante destacar que este entendimento deverá se modificar, já que recentemente o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, desta forma, não tem eficácia. No entanto, independente do entendimento de que norma deverá ser aplicada, para que seja eficiente o combate aos crimes de informática é necessária a cooperação entre os Estados para uma melhor eficiência na aplicação das leis, diante do alcance internacional que caracteriza a Internet, deve haver a uniformização das leis por todos os países, uniformizar as leis por meio de esforços internacionais no sentido de harmonizar as práticas. O maior erro que poderíamos cometer seria o de tentar resolver os problemas gerados pela Internet pensando individual e regionalmente, sem a inserção no contexto internacional. Afinal, a Internet não é um assunto de âmbito meramente local, mas, sim, global em face da diluição de fronteiras ocasionada.

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BRASIL. Lei n° 11.829, de 25 de novembro de 2008. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. Diario Oficial da Uniao, Brasilia, 26 nov. 2008. Disponível em: <http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/11/2008>. Acesso em: 17 de julho de 2014.

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