O Marco Civil Regulatório da Internet: análise da eficácia de um processo legislativo colaborativo

Autora: Maria Cristina de Souza Pereira Pinto
Data: 16/05/2011

Revisora: Cristiane Machado Nascimento
Data: 30/05/2011

Introdução

As breves linhas objetivam registrar, neste site colaborativo, como vem se procedendo o processo legislativo do marco civil regulatório da internet e, sem a pretensão de exaurir o tema, discorrer-se-á sobre a formação do projeto de lei que será utilizado para iniciar o processo legislativo do pretenso instrumento normativo, que tem por objetivo regular as relações na internet, onde restará demonstrado a inovação trazida pelo referido projeto de lei.

Marco civil

A discussão sobre a necessidade de um marco regulatório da internet surgiu com um projeto de lei em 1998 e aqueceu-se com o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tratava de crimes na internet, em 2007.

Porém, percebeu-se que antes de definir quais são os crimes da internet, seria necessário esclarecer direitos e responsabilidades na rede, explica Sérgio Amadeu da Silveira, sociólogo e ex-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

A idéia do marco civil regulatório da internet é a constituição de um marco regulador, elaborado pelos próprios internautas. No ambiente do site do marco civil, foi possível debater temas como privacidade, liberdade de expressão, direito de acesso, neutralidade de acesso e responsabilidade de provedores.

Conforme afirmou Ronaldo Lemos, Diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV do RJ e Diretor do Creative Commons, quando da abertura do site para o público:

“Qualquer pessoa poderá participar, desde que exponha seus argumentos da forma mais articulada possível”.

Dessa forma, o texto básico, elaborado pelo Ministério da Justiça, pode ser alterado, dentro do site, pelos internautas. Segundo Lemos:

“Está tudo em aberto para decidir, por exemplo, qual o princípio de privacidade, como ele deve ser regulado, se precisa ou não de ordem judicial para ter acesso a dados ou ainda se os provedores precisam guardar logs ou não”

O processo de constituição do marco regulatório teve as seguintes etapas: na primeira fase, o fórum online teve a duração de 45 dias, onde os internautas puderam dar suas sugestões; depois desta etapa de alterações pelos internautas, o Ministério da Justiça se incumbiu de elaborar uma minuta do texto legal; este foi colocado novamente no site do Marco Civil por mais 45 dias de discussão do texto pelos internautas.

Todo o conteúdo debatido foi verificado e compilado pelo Ministério da Justiça e os pontos de vista tidos como “mais racionais” seguiram em frente no processo da regulação da internet.

Após todo este processo, o texto seguiu para o Congresso Nacional, já referendado pela participação de todos aqueles que se mobilizaram.

Trata-se de um processo de elaboração normativa revolucionário no Brasil, que está intimamente ligado às inovações tecnológicas e tem a possibilidade de dar origem a um regulamento legal fortemente atual e condizente com as necessidades dos internautas, atendendo as exigências de um regulamento dinâmico.

O marco inicial surge como uma alternativa para se acabar com as incertezas que cercam a internet, respeitando suas peculiaridades, sem deixar de atender aos anseios de proteção do cidadão.

Com a definição de um marco legal específico para a internet haverá maior amparo para que os juízes sentenciem casos que versem sobre os temas da rede.

O grande temor, ao se criar o marco, foi "engessar" a inovação na rede. Por isso, a lei será, como se diz no jargão de internet, uma versão Beta, diz Paulo Rená, o gestor do marco no ministério:

"Terá como meta defender os direitos dos usuários e desafogar a Justiça."

Segundo Renato Opice Blum, advogado especializado em direito eletrônico, o Brasil já tem cerca de 20 mil decisões judiciais envolvendo crimes no meio eletrônico. Para ele, a solução apresentada é bastante positiva para os conflitos da internet, porque reduz os riscos dos envolvidos e traz uma lei específica da rede. Para Blum, as empresas com grande atuação na rede também poderão ter seus custos judiciais reduzidos.

O que há de inovador?

O procedimento de formação do projeto de lei do marco civil regulatório da internet se mostra inovador frente ao processo legislativo ordinário previsto em nossa Constituição da República.

Poder-se-i-a compará-lo ao exercício de uma democracia quase direta, na medida em que os internautas puderam exprimir suas opiniões, participando ativamente da construção das idéias de regulamentação da rede.

Tal comparação tem por base o processo atual de elaboração das leis previsto em nossa Carta Magna, no que diz respeito principalmente à iniciativa.

Para a elaboração de leis complementares e ordinárias, afirma Michel Temer, há o desencadeamento de cinco fases: iniciativa; discussão; votação; sanção ou veto; promulgação e publicação.

Conforme o artigo 61 da Constituição de 88, a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; ao Presidente da República; ao Supremo Tribunal Federal; aos Tribunais Superiores; ao Procurador Geral da República e ao cidadão.

Com exceção da iniciativa legislativa do cidadão, em todas as outras o indivíduo participa do processo apenas de forma representativa, sendo sua vontade indiretamente exposta pelos candidatos por ele eleitos, ou por membros que tiveram sua competência descrita pelo poder constituinte originário na Carta Constitucional.

No caso da iniciativa popular, há que se deixar claro que este exercício direto da cidadania está vinculado a formalidades trazidas pelo §2º do artigo 61 supracitado. Tal dispositivo legal exige um por cento do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, para que o projeto de lei possa ser apresentado à Câmara dos Deputados.

Neste cenário é que se mostra a força revolucionária do procedimento adotado na elaboração do projeto de lei do marco civil regulatório da internet, visto que o mesmo possibilitou uma interação direta dos internautas, sem necessidade de representatividade em porcentagens dos eleitores dos Estados, permitindo uma participação livre e colaborativa na elaboração deste projeto de lei.

Atualmente, o anteprojeto se encontra em análise na Casa Civil, sendo certo que novas consultas públicas podem ocorrer, visto que o marco regulatório da internet está sendo debatido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) que está votando requerimento do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), pedindo a realização de nova audiência pública para discutir a forma de encaminhamento da proposta.

A Colaboratividade

O processo colaborativo é uma realidade que não tem mais como ser negada. Conforme afirma Dimmy Karson, trata-se de um fenômeno, através do qual o usuário se torna produtor e o proprietário da idéia inicial e consumidor do produto alterado.

É uma mudança de paradigma que está alterando a forma de pensar a economia e a propriedade. Esse mundo colaborativo, para Karson:

“torna possível uma nova modalidade de organização de produção: descentralizada, colaborativa e não proprietária (na maioria dos casos)”

Nesse novo modo de criação a propriedade se torna menos importante do que o processo produtivo; nele todos possuem a capacidade de criar, interagir e colaborar com o processo.

Visualiza-se uma convergência de idéias e de ideais. Busca-se, com a colaboração, uma proximidade máxima entre o idealizado e o efetivado.

Trata-se de uma alteração social tão profunda que abala as estruturas da visão mercantilista. As pessoas passam a trabalhar em prol da produção em si, sem recompensa direta (pagamento), visando apenas a criação.

O direito não poderia ficar a parte desse processo evolutivo no momento de elaborar as normas de regência da internet. E no caso em apreço, considerando os internautas uma comunidade colaborativa, imperioso que se obtenha um regramento também colaborativo, afinal, uma norma só terá eficácia se tiver aplicabilidade plena junto àqueles que a ela se submetem.

Conclusão

Tratando-se da regulação de um meio de comunicação tão abrangente e mutável como a internet, nada mais visionário do que chamar os próprios internautas para participar do processo de formulação de seu instrumento regulatório.

A forma como se procedeu previamente a iniciativa legislativa do marco civil regulatório demonstra a real preocupação de seus idealizadores com uma produção normativa de peso, eis que colocaram em discussão direitos e responsabilidades dos usuários da rede com eles mesmo.

O marco civil regulatório coloca em "xeque" quais os meios efetivos para se garantir liberdades e ao mesmo tempo se oferecer segurança e privacidade a quem utiliza, quem hospeda, e quem divulga no ciberespaço.

A experiência ensina diuturnamente que viver em sociedade requer flexibilização e que não existe direito absoluto, não sendo diferente com a internet.

A nota distintiva do marco civil regulatório foi mesmo a participação direta e efetiva daqueles que serão regulados pela norma. No Brasil este é um momento único, inovador e que deve ser observado como caminho legitimo para futuros projetos de lei, afinal, nada melhor do que a participação daqueles que se submeterão à lei para viabilizar sua real efetividade.

Se com a normatização advinda do marco civil regulatório se efetivará direitos, só o tempo dirá. Mas a tentativa é digna de aplausos, principalmente pela forma como se procedeu o "Start".

Referências utilizadas

http://info.abril.com.br/noticias/internet/marco-regulatorio-da-internet-comeca-amanha-28102009-21.shl

http://supremoemdebate.blogspot.com/2010/04/marco-regulatorio-da-internet.html

http://www.conjur.com.br/2010-abr-14/advogados-apontam-polemicas-marco-regulatorio-internet

http://www.senado.gov.br/noticias/cct-pode-debater-marco-civil-para-a-internet.aspx

http://tecnologiaeconvivencia.wikidot.com/printer--friendly//a-economia-da-colaboração

MIRANDA, Henrique Savonitti. Curso de Direito Constitucional. 5ª Edição. Editora Senado, 2007.

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