Reféns Por Um Click

Autor: José Diego Lins Corrêa
Revisor: Ademar da Rocha Torres

Introdução


O presente trabalho visa demonstrar as diversas modificações que nosso judiciário sofre com a chegada da internet, onde processos são compostos (criados) eletronicamente sem a presença física dos postulantes e dos autos em si, onde temos a inovadora figura do processo eletrônico. Visa questionar a ausência de leis específicas, onde o poder constituinte é antecessor aos fatos preconizados hoje com a proporção que a internet ganha nos dias atuais.

Desenvolvimento


Quantos já pensaram passar o dia em casa, por comodidade, doença ou até mesmo preguiça, esperando a morte chegar – (forma pernambucana de expressar - o decurso do tempo) e logo lembra que tem uma conta para pagar, uma compra para fazer, uma encomenda para rastrear, um perfil na rede social para atualizar, lembra também, que precisa checar os e-mails, imprimir um material que o professor disponibilizou no portal, assistir aulas on-line e até quem sabe num futuro próximo fazer audiência de um processo no judiciário por vídeo conferência.

A vídeo conferência já é discutida no direito penal, como forma de acelerar os procedimentos processuais, evitando o deslocamento dos acusados, por exemplo, para oitiva presencial nos fóruns- evitando assim o risco de fugas, possíveis ações de resgates entre outros.
O aparato policial envolvido na escolta, a onerosidade ao Estado como um todo, mas também há o contrapeso e as correntes doutrinárias que defendam a figura pessoal – identidade física do Juiz, onde o acusado poderia ter seu direito de defesa cerceado, retroagindo ao estado do devido processo legal.

O poder constituinte aterrorizado com os anos de penumbra foi extremamente presente em questões de direitos e garantias individuais (artigo 5º CFRB/1988), em sua amplitude. O neologismo jurídico classifica como constitucionalização do direito civil, onde a premissa do direito civil – fazer e contratar o que a lei não proibir e não for ilícito – passa pela lupa constitucional.
Por outro lado ainda falta à regulamentação das obrigações do usuário da internet, tal situação não foi prevista na constituição federal de 1988, mas também quem imaginaria a dimensão que a rede de comunicação mundial tomaria nas décadas posteriores?
Aproveitando as palavras do Dr. Ulisses Guimarães, deputado constituinte, temos hoje “Sua excelência, o fato” e precisamos disciplinar o uso, a responsabilidade de cada usuário em território nacional ou fora dele, quando estiver acessando do exterior, algo que envolva as garantias e o interesse da pessoa aqui residente, por exemplo.
As garantias tão almejadas pelos internautas geram obrigações como todo direito positivado. O judiciário brasileiro usa por analogia, a responsabilidade civil elencada no código civil, no código de defesa do consumidor – para proteção nas compras dos internautas, no estatuto da criança e do adolescente – protegendo-os em sua amplitude na formação do individuo com relação a possíveis más influências.
Hoje, temos uma nova geração, onde a tela e o teclado são "mais interessantes" para a comunicação que o toque e o olhar nos olhos. Estudos mostram que crianças - tidas como tímidas - ao contato humano, são estimuladas pelos próprios pais, que para se desobrigar da educação doméstica "entopem" seus filhos com aparelhos eletrônicos.
A legislação pró-usuário com direitos e obrigações ainda é muito questionada e torna-se polêmica. Suscitando a polêmica, teremos o direito penal na utilização da mesma internet que gera responsabilidade, quando é para acelerar os trabalhos da justiça e do Estado no exercício da jurisdição, como ferramenta de facilitação ao acesso do depoimento do acusado, oitiva de testemunhas, a coisa desanda.

Conclusão


Como “Sua excelência, o fato” não pode esperar, precisamos de leis que nos deixem seguros por trás de uma tela e de um teclado, também precisamos saber que há limites iguais aos do “direito físico convencional” com obrigações e deveres.
Devemos nos conscientizar que a exposição na intenet é um risco idêntico ao qual, saímos de casa todos os dias.

Bibliografia
Constituição Federal da República Federativa do Brasil – 1988
Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990
Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Silva, Luiz Cláudio – Manual de processo e prática penal. – 5 ed. Rio de Janeiro: Forense 2011.

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