Responsabilidade Civil Dos Sites De Compras Coletivas

Autor: Daniel Lima
Revisor: Euris Santos

Introdução

Compra coletiva é a modalidade de comércio eletrônico que tem como finalidade, vender produtos e serviços a preços promocionais, em um curto período de tempo, atendendo assim um mínimo de consumidores pré-estabelecidos.
Surgimento desta modalidade de compra coletiva em sites deu-se no ano de 2008, nos Estados Unidos, com o site Groupon. Já no Brasil, o primeiro site de compras coletivas, foi o Peixe Urbano, surgiu em 2010, tornando as portas abertas para uma legião de outros tantos que segundo a e-Bit, uma empresa de pesquisa em varejo eletrônico, a estimativa hoje é equivalente, a mais de 1.200 sites, tratando-se de comércio coletivo.

Todos os produtos e serviços que são oferecidos dos mais variados possíveis, como por exemplo: vestuário, viagens, eletrônicos, estética, curso de línguas, etc. O motivo do sucesso mundial deste segmento vem do benefício que causa aos dois lados da relação: possibilitando assim que as empresas, os comércios vendam suas mercadorias em maior volume, isto dá-se por conta do custo baixíssimo de sua manutenção que evidentemente o site requer, os consumidores, por sua vez, são também beneficiados em descontos graciosos podendo chegar ou ultrapassar até os 50%. Porém, o sucesso e lucros volumosos que tratam este tema o tema, não podem deixar de serem abordados em relação à responsabilidade dos sites de compras coletivas.

Mesmo se auto intitulando como simples "intermediadores" entre quem fornece e quem consome, acredita-se que com isso estejam isentos de qualquer responsabilidade, sem dúvida alguma os sites de compras coletivas se enquadram no conceito de fornecedor, conforme o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Vale ressaltar que "fornecer" possui vários significados, como: os de "facilitar" e "proporcionar", que é exatamente o que os sites de compras coletivas fazem ao comercializarem os produtos e serviços para os consumidores, podendo assim , serem considerados como fornecedores.

Lembrando que os sites de compras coletivas são remunerados conforme um determinado percentual sobre cada venda realizada. Isto é o que caracteriza o site na categoria de "fornecedor", consequentemente atribui à ele responsabilidades, obrigações e consequentemente deveres descritos no Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que eles, em conjunto com o fornecedor do produto colocado à venda, recebem assim valores, o que legitima e confirma para serem réus em ação por ventura movida pelo consumidor que em algum momento se sentir lesado.

Ainda sim, sob o enfoque das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), atribui a responsabilidade dos sites de compras coletivas como objetiva, que significa dizer que responderão civilmente, independentemente de culpa, pela reparação de eventuais danos que venham causar aos consumidores defeitos relativos aos serviços prestados ou até mesmo de produtos vendidos conforme os artigos 12º e 14º, do CDC. Desta maneira, o consumidor que fizer uma compra coletiva e no decorrer no processo da compra tiver algum dano, o mesmo poderá ajuizar uma ação cível contra o site de compra e até mesmo contra o fabricante do produto e do fornecedor do serviço, pois os dois são literalmente responsáveis, solidariamente, conforme o do disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Analisando as ações movidas contra os sites de compras coletivas, percebe-se que na prática os principais motivos que levam o consumidor a recorrer ao Judiciário, são as falhas na entrega de mercadorias compradas nos sites, e das propagandas enganosas dos produtos que as mesmas vendem, ensejando o reembolso dos valores gastos nas compras dos produtos, além da taxa do frete e, em alguns casos, por danos morais (indenização pelos danos sofridos em razão da falha na prestação do serviço).

O que leva ao aumento destas ações contra estes fornecedores, que é outro motivo, é a falta de uma resolução administrativa por parte da empresa, fazendo com que os sites deixam de prestar a devida assistência ao consumidor que muitas vezes se sente lesado, sem dar nenhuma explicação pertinente em situações como: atraso na entrega do produto e defeito no produto adquirido, o que gera desconforto ao consumidor, o que induz a buscar soluções junto ao Poder Judiciário para resolver seu problema, com isto compromete a imagem dos sites.

De acordo com dados do Reclame AQUI, os sites de compra coletivas Clube Urbano, Peixe Urbano, Imperdível, Click On e Oferta Única, em junho de 2010, somaram 3.391 reclamações. Agora, se neste rol forem incluídos os sites chamados "clubes de descontos", como Brandsclub e Privalia, o total de reclamações ultrapassa a casa das 8.500 queixas.

Justamente em razão do aumento das reclamações e dessas ações judiciais contra os sites de compras coletivas é que tramita, na Câmara dos Deputados do Paraná, o Projeto 1232/11, de autoria do deputado João Arruda, que visa regulamentar o funcionamento desse tipo de comércio eletrônico, e prevê a criação de selos de certificação de idoneidade do site, garantindo uma maior segurança ao consumidor, que o identificará assim que acessar algum site certificado de compra coletiva.

Conclusão

O principal objetivo da lei é reunir todas as informações necessárias ao consumidor, da maneira mais clara e objetiva possível, evitando qualquer tipo de dubiedade ou 'enganosidade' nas orientações disponibilizadas nos sites. O resultado, caso este projeto venha a ser aprovado, será a regulamentação da modalidade de comércio, resguardando os direitos do consumidor, além de impor aos sites de compras coletivas um maior cuidado na escolha dos parceiros e produtos que serão vendidos.

Referências

DINIZ, Maria Helena – Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 2: Teoria Geral das Obrigaçoes – 25° edição – São Paulo: Saraiva, 2010.

DINIZ, Maria Helena – Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 1: Teoria Geral do Direito Civil – 27° edição – São Paulo: Saraiva, 2010.**

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