A Sucessão do Acervo Digital

Autora: Maria Adriana Dantas Virgínio
Professor: Jaziel Lourenço da S. Filho
Data: 05/01/2015

RESUMO

A internet inovou e ampliou as formas de comunicação entre os indivíduos. O advento das redes sociais, apesar de ser bem recente, já constitui a principal forma de conhecer, interagir e propagar informações no mundo atual. Desta forma, torna-se necessário começar a incluir todo esse acervo digital que as pessoas acumulam durante a vida no conceito de herança. Esta questão também é nova na doutrina, mas merece toda a importância, já que integra o patrimônio do falecido, e, caso este não tenha mencionado os seus arquivos virtuais em testamento, as leis que regem o Direito das Sucessões devem ser aplicadas extensivamente.

PALAVRAS - CHAVE

INTERNET – HERANÇA – PATRIMÔNIO – ACERVO DIGITAL

ABSTRACT

The internet has innovated and expanded forms of communication between individuals. The advent of social networks, although very recent, longer the main way to meet, interact and propagate information in today's world. Thus, it is necessary to begin to include all this digital collection that people accumulate during life in the concept of inheritance. This question is also new in doctrine, but deserves importance as part of the assets of the deceased, and if that is not mentioned their virtual files in a will, the laws governing the Law of Succession should be applied extensively.

KEYWORDS

INTERNET - HERITAGE - HERITAGE - DIGITAL COLLECTION

1.0. - INTRODUÇÃO

Os avanços tecnológicos surgidos a partir do século XX foram bastante impactantes para o mundo, todos esses aparatos tecnológicos que existem atualmente ainda estão penetrando a realidade e se adequando ao cotidiano dos indivíduos, todas as inovações ocorreram muito rapidamente, o papel que foi substituído pelas digitalizações, os celulares que se transformaram atualmente em verdadeiros computadores, e a própria internet que revolucionou as formas de pesquisa e comunicação, no âmbito laboral, o uso da web e de computadores mais modernos facilitou o armazenamento e a troca de informações, o levantamento de dados, a perca de documentos e diminuiu o acúmulo de papéis.
A internet foi criada durante a guerra fria nos Estados Unidos, através de um sistema denominado ARPANet - Advanced Research Projects Agency Network, o qual preservava a transmissão de informações de um computador para outro, caso algum dos aparelhos interligados fosse danificado, assim, os dados americanos se tornaram praticamente indestrutíveis.
No Brasil, esta rede mundial de computadores surgiu nos anos noventa graças a influência das universidades e das fundações de pesquisa, e, durante alguns anos ficou restrita a determinados órgãos do governo e a instituições de ensino. Somente em 1995, após várias intervenções do Ministério das Comunicações, da Ciência e da Tecnologia, houve a criação do provedor de acesso privado à rede liberando-a comercialmente.
Após a criação deste importante meio de comunicação, surgiram as chamadas redes sociais ou sites de relacionamento que se propagaram rapidamente, especialmente por causa do surgimento das denominadas cybers ou lan houses, estabelecimentos comerciais que negociam o uso dos computadores por unidade de tempo, com o passar dos anos, o preço destas máquinas também se tornaram mais acessíveis, o que estimulou o consumo.
Esta rede de intercomunicação também foi destinada para outros fins, todas as facilidades encontradas no universo cibernético quase eliminaram certas práticas, como o hábito de frequentar bibliotecas públicas, manusear dicionários, o deslocamento para realizar pagamentos, inscrições, matrículas, transferências bancárias, que hoje em dia podem ser efetuadas on-line. Além disso, a utilização e a comercialização de muitos objetos foram substituídos pelos downloads da internet, como exemplos, é possível citar os cds, disquetes, dvds, dentre outros.
Dessa forma, as pessoas começaram a armazenar em suas máquinas tudo o que faziam manualmente e possuíam de forma palpável, transformando assim seus computadores em verdadeiros depósitos de conteúdo econômico das mais variadas espécies, trabalhos acadêmicos e escolares, materiais de estudo caros, direitos sobre músicas, livros, fotos, textos, poesias, ilustrações, empresas, entre tantos outros e até mesmo documentos pessoais que podem valer muito em um futuro próximo ou distante, além de outros arquivos extremamente pessoais e que também podem ser usados para fins econômicos ilícitos, como fotos e vídeos íntimos, vale mencionar, ainda, as contas nas redes sociais, as quais constituem verdadeiras coleções de lembranças da vida do seu titular.
Acontece que todo esse rico acervo digital um dia perderá seu dono, já que a única certeza da vida humana é a morte. Embora ninguém goste de falar sobre o fim da vida, este é um assunto que deve ser encarado e regulado. Infelizmente, o Direito não acompanhou as evoluções tecnológicas da era virtual, sendo o atual Código Civil omisso no que tange ao destino dos bens armazenados em nuvem após o falecimento do seu respectivo titular. Entretanto, vale ressaltar a importância de definir um sucessor para esse tipo de herança, que, apesar de novo, com certeza terá muitos futuros titulares.
Dessa forma, objetiva-se no presente estudo, analisar os impactos causados pelas mudanças tecnológicas radicais ocorridas no século passado e que permanecem acontecendo nos dias atuais, fazendo-se um paralelo entre estas e a evolução do Direito, para que, ao final, sejam dadas alternativas e posicionamentos aos problemas apresentados.
O presente trabalho está dividido em três capítulos. No primeiro será feito uma abordagem introdutória do Direito das Sucessões, trazendo seus conceitos mais importantes para o desenvolvimento do tema apresentado. O segundo capítulo aprofundará a discussão acerca da existência e das peculiaridades da herança digital, bem como ressaltará a legislação pertinente ao caso.
Portanto, o intuito deste trabalho não é o esgotamento do assunto – que ainda é novo e pouco discutido pela doutrina –, mas visa o enriquecimento do estudo acerca do tema. Afinal, a morte sucumbirá a vida de todos, os bens do falecido precisam de uma destinação exata e justa que será dada completamente pela própria lei quando o autor da herança não dispôs sobre os seus bens em testamento, incluindo, neste raciocínio, o patrimônio digital.

CAPÍTULO 1 - DIREITO DAS SUCESSÕES

1.1 NOÇÕES GERAIS

A palavra sucessão em sentido amplo significa que uma pessoa será colocada no lugar de outra para assumir a titularidade de determinados bens, direitos e obrigações. Este conceito é aplicado na sucessão inter vivos e em vários ramos do direito, como no Direito de Família, quando os genitores perdem o poder familiar e este é concedido ao tutor; no Direito das Obrigações, quando o comprador substitui o vendedor.

Todavia, a modalidade de sucessão aqui discutida é a causa mortis e não possui o mesmo conceito supracitado, tendo em vista que é empregado no sentido estrito. Nas palavras de GONÇALVES (2012, pág. 17): “O referido ramo do direito disciplina a transmissão do patrimônio, ou seja, do ativo e do passivo do de cujus ou autor da herança a seus sucessores”.

A transferência dos bens os herdeiros falecidos tem finalidade de estimular o acúmulo de bens e proteger a família, dessa forma, o Direito das Sucessões cumpre relevante função social. Além disso, o Estado se livra de mais uma incumbência, assim, ele próprio manifesta o interesse de estabelecer comandos legais que disciplinem o rateio do espólio. Para tanto, o artigo 1.846 do atual Código Civil preceitua que a metade dos bens da herança pertence aos herdeiros necessários, esta é a chamada parte indisponível, sendo que a outra metade pode ser livremente disposta pelo falecido, em vida ou em morte, por doação ou testamento.

1.2. CONCEITOS

O Código Civil brasileiro relata todas as etapas da existência humana, iniciando com o surgimento da própria vida, ao tratar da personalidade e da capacidade no primeiro capítulo da parte geral; em seguida, passa a disciplinar as relações obrigacionais, os contratos e o trato das coisas, prosseguindo com as relações entre entes familiares; concluindo com o fato da morte, que é o marco da abertura da sucessão pelo princípio da saissine, além de ser a única certeza de todo homem.

1.2.1 HERANÇA

A Constituição Federal de 1988 garante o direito à herança no seu artigo 5º e o Código Civil dispõe sobre o mesmo assunto em quatro títulos, quais sejam: Título I: “Da Sucessão em Geral”, Título II: “Da Sucessão Legítima”, Título III: “Da Sucessão Testamentária” e Título IV: “Do Inventário e da Partilha”.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXX - é garantido o direito de herança;

A herança é o conjunto de bens deixados pelo de cujus que será transmitido aos herdeiros necessários, testamentários, se houver e aos legatários, estes se definem como beneficiários que foram contemplados com uma parcela da herança, através de uma quantia fixada ou de um bem determinado, com valor ou não.

A herança é, na verdade, um somatório, em que se incluem os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões e ações de que era titular o falecido, e as que contra ele foram propostas, desde que transmissíveis. Compreende, portanto, o ativo e o passivo (CC, arts. 1.792 e 1.997)1. Os bens incorpóreos não se enquadram no termo “domínio”. Daí a sua correta substituição, no dispositivo em apreço, pela palavra “herança”. (GONÇALVES, 2012, pág. 26).

Os herdeiros necessários são aqueles que obrigatoriamente herdarão metade da herança, a parcela indisponível, através da chamada sucessão legítima. Esta classe de sucessores é formada pelos descendentes, ascendentes e cônjuge, de acordo com o que preceitua o artigo 1845 do Código Civil.

Os herdeiros testamentários são aqueles que sucedem através de testamento, ou seja, herdam por disposições de última vontade do autor da herança. Qualquer pessoa pode ser beneficiada pelo testamento, incluindo os sucessores necessários. As regras gerais sobre o testamento estão dispostas nos artigos 1.857 a 1.859 do Código Civil.

1.2.1.1 PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DIREITO DE HERANÇA

O Direito das Sucessões é regulado pelos seguintes princípios: indivisibilidade da herança (artigos 1791 a 1795 do CC), patrimonialidade, saissine (artigo 1784 do CC), coexistência (artigo 1798 – I do CC), pré-exclusão da responsabilidade ultra vires (Artigo 1792 do CC), igualdade entre os filhos (artigo 227, §6º da CF/1988).

A herança consiste numa universalidade de direito indivisível até a partilha, dessa forma, mesmo que os herdeiros sejam numerosos, a herança permanecerá uma. O princípio da patrimonialidade consiste no fato de que somente os bens transmissíveis interessam à sucessão, em regra, os patrimoniais. A fórmula saissine possui origem medieval e objetiva a proteção dos bens da herança que são transmitidos aos herdeiros assim que ocorre a morte do seu proprietário, mesmo que os sucessores não saibam do falecimento. A coexistência determina que legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já ‘concebidas no momento da abertura da sucessão. O penúltimo princípio significa que os herdeiros responderão pelas obrigações do morto no limite do valor do quinhão proveniente do espólio. Por último, o postulado constitucional da igualdade entre os filhos proibiu qualquer tipo de designação preconceituosa ou tratamento diferenciado entre filhos de diferentes origens, algo que ocorria frequentemente quando o Código de 1916 estava em vigor.

O objeto da herança são as situações jurídicas transmissíveis, que representam, na sua maioria, as relações patrimoniais. Há exceções, como o usufruto, que não é transmissível com a morte apesar de terem cunho patrimonial. Os alimentos, que antes eram intransmissíveis, agora com o artigo 1.700 do Código Civil podem ser transmitidos aos herdeiros do devedor. Já as situações existenciais, em regra, não podem ser transmitidas aos herdeiros por terem natureza personalíssima, por exemplo os direitos da personalidade, mas também há exceções, como a possibilidade de defesa da honra do falecido, a qual pode ser feita pelos seus herdeiros.

CAPÍTULO 2 – HERANÇA DIGITAL

2.1. CONCEITO

As redes sociais surgiram com o advento da internet. Hoje em dia, todos os indivíduos possuem, pelo menos, uma conta nos sites de relacionamento. Graças a esta unanimidade, as pessoas são praticamente obrigadas, coagidas a efetuarem um cadastro nas mencionadas páginas de comunicação virtual.

O mundo está passando por uma verdadeira revolução tecnológica capaz de gerar consequências ainda mais amplas e complexas do que os efeitos ocasionados pela revolução industrial. O universo digital é vasto, cheio de possibilidades, respostas, curiosidades, e encanta pela ausência de limites e abundância de variedades. As pessoas procuram na internet tudo o que precisam, em virtude das facilidades encontradas no meio virtual. Ao longo da vida realizam vários downloads e armazenam inúmeros tipos de arquivos nos seus computadores, acabam juntando muitos bens de valor econômico e outros de importância afetiva sem a devida preocupação com o que irá acontecer com eles quando a morte sufocar o fôlego da vida.

Os bens digitalizados merecem ser incluídos extensivamente no conceito de herança, uma vez que integram o patrimônio do indivíduo. Quanto aos arquivos que possuam valor econômico, como vídeos e músicas, a questão não é tão problemática, tendo em vista o princípio da patrimonialidade que norteia o direito das sucessões. Em contrapartida, alguns doutrinadores entendem que os arquivos que não podem ser avaliados financeiramente, como fotos pessoais, escritos caseiros e vídeos particulares são excluídos da concepção de espólio. No entanto, os sucessores podem herdar este material caso haja disposição de última vontade do de cujus, na hipótese de não existir, os herdeiros não poderão pleitear judicialmente a posse do referido conteúdo, mas terão o direito de requerer a exclusão desse acervo, caso esteja disponível ao público em redes sociais, por exemplo.

2.2 GERENCIAMENTO DE ACERVO DIGITAL

Em virtude do advento da era digital, alguns sites foram criados com o objetivo de auxiliar as pessoas no gerenciamento dos acervos digitais de pessoas mortas.

O MySpace, por exemplo, não permite que outras pessoas acessem a conta de falecidos. Estas são excluídas por inatividade ou por pedido da família (sem nunca fornecer o login para outras pessoas).

O Facebook oferece duas opções aos parentes do falecido, quais sejam: transformar a página de relacionamento do de cujus em um memorial, ou, excluir a conta do ente querido falecido.

O Twitter também fornece aos familiares do morto a possibilidade de eliminar o cadastro do ente amado que se foi, porém, ao contrário do Facebook, o processo é mais complexo: em primeiro lugar, precisa-se encaminhar uma lista enorme de documentos físicos para o endereço da empresa nos Estados Unidos. Além disso, é necessário comprovar que o cadastro que se deseja excluir pertence realmente ao falecido, caso o nome de usuário no Twitter e o nome na certidão de óbito não sejam os mesmos.

O google criou recentemente uma espécie de ferramenta através da qual a pessoa poderá estabelecer o que será feito com os seus dados quando suas contas não forem mais utilizadas em decorrência da sua própria morte, trata-se de uma espécie de testamento digital.
Você poderá escolher o tempo em que sua conta deve ser apagada após ficar inativa, pode ser três, seis, noves ou 12 meses. O Google pode alertá-lo do procedimento com antecedência através de um número de telefone ou e-mail alternativo.
A inativação da conta também pode ser feita da seguinte forma: o internauta pode selecionar até dez contatos de confiança que receberão, ao final do período de inatividade, os dados de alguns ou todos os seus produtos do Google, coo Blogger, Drive, Gmail, Youtube, etc.

2.3. PROJETO DE LEI

Há um projeto de lei da autoria do deputado tramitando no Congresso Nacional que visa modificar o artigo 1.788 do Código Civil com o objetivo de incluir a herança digital na sucessão e conceder aos herdeiros do falecido o direito de acesso às contas virtuais do falecido, como redes sociais e e-mails.

Art. 1.º. Esta lei altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil”, a fim de dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.
Art. 2.º. O art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1.788…………………………………………………………………………………. Parágrafo único. Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança.” (NR)
Art. 3.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Código Civil Brasileiro não disciplina a herança digital nos títulos que dedica ao Direito das Sucessões, isso acarreta a disparidade das decisões judiciais, tendo em vista que os tribunais julgam os casos concretos com base somente nas normas gerais que regem a matéria, as quais estão dispostas nos artigos 1.784 a 2.027.
2.4. O MARCO CIVIL DA INTERNET
O marco civil da internet é a lei 12.965/2014, que foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 23/04/2014. Essa norma regula o uso da internet no Brasil, estabelecendo direitos e responsabilidades que visam a proteção dos dados dos internautas, promovendo a segurança e o sigilo das informações contidas no mundo virtual.
A proteção aos dados dos internautas é garantida e só pode ser quebrada mediante ordem judicial. Isso quer dizer também que se você encerrar sua conta em uma rede social ou serviço na Internet pode solicitar que seus dados pessoais sejam excluídos de forma definitiva. Afinal, o Marco Civil da Internet estabelece que os dados são seus, não de terceiros. Por isso, fique atento com relação à atualização dos termos de uso dos serviços e aplicativos que você utiliza!
Outra inovação promovida pelo Marco Civil da Internet é a garantia da privacidade das comunicações. Até a Lei entrar em vigor o sigilo de comunicações não era válido para e-mails, por exemplo. A partir de agora o conteúdo das comunicações privadas em meios eletrônicos tem a mesma proteção de privacidade que já estava garantida nos meios de comunicação tradicionais, como cartas, conversas telefônicas, etc.
A afirmação em Lei de que o conteúdo das comunicações privadas em meios eletrônicos é dado sigiloso é um avanço importante, que garante aos novos meios de comunicação a mesma proteção já garantida aos meios de comunicação tradicionais.

O artigo 3º da referida lei estabelece princípios à disciplina do uso da internet no Brasil, são eles:

Art. 3°: A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;
II – proteção da privacidade;
III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;
IV – preservação e garantia da neutralidade da rede;
V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
VI – responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
VII – preservação da natureza participativa da rede.

3.0 – CONCLUSÃO

O presente trabalho buscou expressar a importância de criar leis que disciplinem a herança digital, bem como procurou salientar a necessidade de explorar esse novo ramo jurídico eu está surgindo, qual seja, o Direito Digital. Pesquisar sobre o tem é de extrema relevância para o mundo contemporâneo, pois com o advento da era digital, este assunto passa a ser de interesse geral. Todos possuem bens valorados ou não economicamente armazenados virtualmente, e esse aglomerado de arquivos precisa receber alguma destinação após a morte do proprietário deste considerável acervo digital.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

LIMA, Isabela Rocha. Herança Digital: direitos sucessórios de bens armazenados virtualmente. Disponível em: <http://bdm.unb.br/bitstream/10483/6799/1/2013_IsabelaRochaLima.pdf>. Acesso em: 01/01/2015.

MENEZES, André Gonçalves et al. Estelionato Eletrônico: Uma Breve Reflexão Sobre o Delito Informático. Disponível em: <http://www.juspodivm.com.br/i/a/%7B8CA0DB8F-00B7-4896-9D73-F9B2A3FF51D9%7D_ESTELIONATO_ELETRONICO.pdf>. Acesso em: 01/01/2015.

LUCA, Caterina Medeiros. O Concebido Post Mortem no Direito das Sucessões. Disponível em: <http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2010/trabalhos_22010/caterinaluca.pdf>. Acesso em: 01/01/2015.

PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL. Direito das Sucessões. Disponível em: <http://www.professorcristianosobral.com.br/apoio/sucessoes.pdf>. Acesso em: 01/01/2015.

CODIGOFONTENET. Google lança o Inactive Account Manager, uma espécie de testamento digital. Disponível em: <https://www.codigofonte.net/noticias/1607_google-lanca-o-inactive-account-manager-uma-especie-de-quot-testamento-digital-quot>. Acesso em: 01/01/2015.

CULTURA DIGITAL. Marco Civil da Internet - seus direitos e deveres em discussão. Disponível em: <http://culturadigital.br/marcocivil/>. Acesso em: 01/01/2015.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 7 : direito das sucessões / Carlos Roberto Gonçalves. — 6. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 6 : Direito das Sucessões / Flávio Tartuce, José Fernando Simão; prefácio Zeno Veloso. – 6. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013.

Unless otherwise stated, the content of this page is licensed under Creative Commons Attribution-ShareAlike 3.0 License